informações gerais e controlador
1.1.Esta Política de Privacidade descreve como são coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos usuários do ecossistema Conecta Irecê, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
1.2.Controlador dos Dados: A Prefeitura Municipal de Irecê, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.715.791/0001-04, com sede na Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 1 - Centro, Irecê - BA, atua como Controladora dos dados pessoais coletados.
1.3.Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): O contato com o Encarregado de Proteção de Dados do município para fins de esclarecimentos ou requisição de direitos relacionados à privacidade poderá ser efetuado através do e-mail oficial indicado na Seção 11 desta política.
coleta e tipos de dados pessoais tratados
2.1.O ecossistema Conecta Irecê coleta diferentes categorias de informações, dependendo da interação do usuário com a plataforma:
- Dados Cadastrais do Usuário: Nome Completo, CPF, E-mail, Gênero, Data de Nascimento e Telefone. Fornecidos voluntariamente no ato da criação da conta para viabilizar a identificação e autenticação digital.
- Dados de Atendimento e Demandas: Relatos, descrições de ocorrências, depoimentos e arquivos anexados (tais como fotos, imagens ou documentos) enviados espontaneamente pelo cidadão ao registrar uma solicitação pública.
- Dados Técnicos de Navegação e Conexão: Endereço IP (Internet Protocol), data e hora exata dos acessos, tipo de navegador, sistema operacional utilizado, identificadores de cookies e dados de geolocalização do dispositivo móvel no momento exato do registro de uma demanda urbana.
2.2.Dados Pessoais Sensíveis: A plataforma não solicita ativamente dados pessoais sensíveis (relacionados a convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde ou vida sexual). Recomenda-se que o usuário se abstenha de incluir informações dessa natureza em seus relatos públicos, exceto se estritamente essencial para a prestação do serviço público demandado (ex: solicitações específicas da área de saúde pública assistencial). Havendo o ingresso de tais dados, estes receberão tratamento com nível elevado de restrição e segurança técnica.
finalidade do tratamento
3.1.O tratamento de dados pessoais no âmbito do Conecta Irecê fundamenta-se estritamente no interesse público e no cumprimento de obrigações legais, possuindo as seguintes finalidades:
- Prestação de Serviços Públicos: Viabilizar o acolhimento, triagem, direcionamento administrativo e resolução eficaz das demandas enviadas pelo cidadão às Secretarias Municipais competentes.
- Autenticação e Segurança: Garantir a validação da identidade do usuário (por meio de integração com o Gov.br ou validação cadastral interna), mitigando a ocorrência de fraudes, acessos não autorizados e o envio de relatos falsos (trotes).
- Comunicação e Transparência: Permitir o envio de notificações automáticas via e-mail, SMS ou alertas internos do aplicativo informando o andamento, ciclo de vida e respostas institucionais das demandas registradas.
- Geolocalização: Processar os dados de localização geográfica do dispositivo exclusivamente para mapear o ponto exato da ocorrência urbana informada (ex: infraestrutura, iluminação, saneamento), impedindo o rastreamento contínuo dos passos do cidadão fora do uso ativo do sistema.
retenção e descarte de dados
4.1.Os dados são armazenados em ambiente de data center seguro, com controle de acesso rigoroso e criptografia.
4.2.Investigação: Dados pessoais poderão ser utilizados para investigar e combater fraudes ou usos ilegais da plataforma, podendo ser compartilhados com órgãos de controle e segurança pública sob requisição legal.
4.3.PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS — Art. 9º, II, LGPD (informação obrigatória ao titular)
4.3.1.Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade pública que motivou sua coleta, observando-se:
- Dados de cadastro e de demandas: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as obrigações de guarda documental previstas na Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos) e na legislação municipal aplicável;
- Logs de acesso (IP, data e hora): mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Dados de localização (GPS): mantidos pelo tempo necessário à resolução da demanda e pelo período de auditoria correspondente.
4.3.2.Após o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando sua conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória.
4.4.COOKIES — Seção obrigatória conforme Guia PPSI/SGD, Seção 4.13
4.4.1.O portal web do Conecta Irecê poderá utilizar cookies para o funcionamento adequado da plataforma. Os tipos utilizados são:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para autenticação e navegação segura. Não requerem consentimento prévio;
- Cookies de sessão: temporários, expiram ao encerrar o navegador, utilizados para manter o usuário autenticado durante o uso;
- Cookies analíticos (se aplicável): coletam informações anonimizadas sobre o uso da plataforma para melhoria contínua do serviço.
4.4.2.O usuário poderá gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações do seu navegador, ressalvando-se que a desativação de cookies essenciais poderá impedir o acesso a funcionalidades do sistema.
compartilhamento de dados com terceiros
5.1.O compartilhamento de dados pessoais processados no ecossistema Conecta Irecê ocorrerá estritamente sob as seguintes hipóteses:
- Compartilhamento Interno Administrativo: Tramitação dos dados cadastrais e do relato técnico entre as diversas secretarias, autarquias e órgãos internos da Prefeitura Municipal de Irecê responsáveis pela execução direta e resolução do serviço solicitado pelo cidadão.
- Operadores de Infraestrutura Tecnológica: Transferência técnica de dados a empresas fornecedoras de serviços de hospedagem de servidores em nuvem, bancos de dados e suporte técnico de TI essenciais para o funcionamento estável do sistema. Tais transferências são protegidas por cláusulas contratuais rígidas que proíbem o uso ou comercialização dos dados para fins privados.
- Cumprimento de Ordens Legais e Investigações: Compartilhamento com autoridades judiciais, policiais, Ministério Público ou órgãos de controle, em estrito cumprimento de requisições legais formais ou para subsidiar a investigação de fraudes e atos ilícitos penais ou administrativos cometidos dentro da plataforma.
segurança e proteção dos dados
6.1.A Prefeitura Municipal de Irecê adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a salvaguardar a segurança das informações pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ilícita ou vazamentos.
6.2.Entre os mecanismos de segurança implementados, destacam-se:
- Uso de protocolos de comunicação criptografada (HTTPS/TLS) para tráfego seguro de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores;
- Controle estrito de privilégios de acesso aos dados, estruturado por perfis hierarquizados (Agentes Autorizados e Operadores), garantindo que apenas profissionais credenciados visualizem as informações necessárias ao exercício de suas funções;
- Armazenamento inalterável de logs de auditoria detalhando todas as operações internas de leitura e modificação de dados realizadas por operadores;
- Mecanismos internos de monitoramento de tráfego para detecção e bloqueio preventivo de tentativas de intrusão cibernética.
direitos do titular dos dados
7.1.Em total conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o cidadão usuário do Conecta Irecê poderá, a qualquer momento e de forma gratuita, requisitar perante o município:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso facilitado aos dados mantidos pelo sistema;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente pela plataforma ou canais de suporte;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Revogação do consentimento ou manifestação de aceite anteriormente concedido, estando ciente de que tal ato poderá inviabilizar a continuidade do uso de funcionalidades essenciais do aplicativo e portal web.
7.2.Pedidos de exclusão de conta serão atendidos, porém, dados relativos a protocolos públicos históricos poderão ser mantidos para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais de guarda documental.
uso de cookies e tecnologias de rastreamento
8.1.O Portal Web e o Aplicativo utilizam cookies e tecnologias semelhantes exclusivamente para aprimorar a experiência do usuário, garantir a persistência segura de sessões de login autenticadas e coletar métricas analíticas anônimas sobre o desempenho das plataformas.
8.2.Bloqueio de Cookies Privados: É expressamente proibida a implementação de cookies de rastreamento comportamental de terceiros voltados à publicidade comercial, marketing direcionado ou monetização de dados dentro de qualquer canal oficial do ecossistema Conecta Irecê. O usuário possui total autonomia para configurar seu navegador ou dispositivo para recusar a instalação de cookies analíticos, o que não impedirá o acesso às funções básicas do sistema.
mudanças na política de privacidade
Guia PPSI/SGD, Seção 4.15
9.1.Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços prestados.
9.2.O titular dos dados será notificado sobre alterações significativas por e-mail ou por mensagem no aplicativo. Recomenda-se consultar este documento periodicamente.
arcabouço legal aplicável
10.1.Esta política é regida, interpretada e aplicada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, destacando-se fundamentalmente as seguintes normas nacionais vigentes:
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
- Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024 – Regulamento de Fiscalização e Sanções da ANPD;
- Decreto Federal nº 10.046/2019 – Governança no Compartilhamento de Dados.
suporte, canais de comunicação e contato do encarregado (dpo)
11.1.Para esclarecer dúvidas interpretativas sobre esta Política de Privacidade, registrar incidentes ou apresentar petições de direitos fundamentados na LGPD, o titular poderá acionar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados através dos seguintes meios:
- E-mail de Contato do DPO / Suporte: irece.planejamento@gmail.com
- Telefone Institucional: (74) 3641-3116
- Atendimento Presencial: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.
- Endereço: Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 1 - Centro, Irecê - BA - CEP 44900-000.
11.2.Foro: Eventuais controvérsias jurídicas que não puderem ser equacionadas pela via administrativa consensual serão submetidas ao Foro da Comarca de Irecê - Bahia, foro natural do controlador público.